Militar licenciado, a compensação pecuniária é um direito seu após o desligamento das Forças Armadas, mas, infelizmente, é comum o pagamento atrasar. O que fazer nessa situação?
O prazo legal para a União pagar a Compensação Pecuniária
Você sabia que a União possui um prazo claro e estabelecido em lei para efetuar o pagamento da sua compensação pecuniária?
Lei: O direito à compensação pecuniária é regido pela Lei 7.993/1989.
Prazo: O pagamento deve ser realizado em até 30 dias corridos, contados a partir da data oficial do seu licenciamento.
O problema é que, na prática, este prazo frequentemente não é respeitado pela Administração Pública, gerando incertezas e prejuízos.
O que acontece com o atraso da Compensação Pecuniária?
A grande questão é que a lei não prevê uma multa ou penalidade direta para a Administração Pública pelo descumprimento do prazo de 30 dias.
"No entanto, é crucial que você saiba: o atraso de qualquer pagamento devido gera, no mínimo, o direito à correção monetária."
Ora, isso significa que, mesmo que a União descumpra o prazo legal, você pode exigir que ela pague o valor devidamente corrigido.
Atenção: A correção monetária visa apenas repor o poder de compra da moeda corroído pela inflação, garantindo que o valor que você receber hoje tenha o mesmo poder de compra que teria na data correta do pagamento. Não se trata de uma multa, mas sim de uma garantia fundamental!
Não Abra Mão da Correção Monetária!
Nesse ínterim, a correção monetária é um direito básico e inegociável em qualquer relação devedor-credor. Não permita que a demora da União resulte em perda de poder de compra do seu dinheiro.
Se sua compensação pecuniária está atrasada e foi paga sem a devida correção, você pode estar perdendo dinheiro.
Contudo, se você foi licenciado há mais de 30 dias e a compensação está atrasada ou foi paga a menor (sem correção), não perca tempo! Seus direitos não podem esperar.
Precisa de auxílio jurídico?
Procure imediatamente um advogado especialista em direito militar para analisar seu caso e garantir que você receba o valor integral e corrigido previsto em lei.
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